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Portaria nº 676, que aprova as Condições Gerais de Transporte O DAC recebe por mês dezenas de reclamações vindas de usuários do transporte aéreo. Cabe ao DAC apurar os fatos e tomar as medidas necessárias, que vão desde advertências a punições, gerando multas. Agora o usuário do transporte aéreo já pode fazer suas reclamações e sugestões via Internet, preenchendo o Formulário On-line de Reclamações e Sugestões , disponível no próprio site do DAC, e recebendo o posicionamento do andamento do processo via e-mail. Pode também fazê-las preenchendo o Impresso de Sugestões e Reclamações (ISR) junto às Seções de Aviação Civil (SAC) dos aeroportos ou ao Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC), ou ainda, encaminhá-las ao DAC, através de carta. As correspondências para reclamações e sugestões devem ser enviadas para: Departamento de Aviação Civil Veja também as estatísticas de reclamações de passageiros. |
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